HC 949782 - DECISAO

HC 949782 - DECISAO

Conhecer do habeas corpus e expedir ordem para afastar a avaliação negativa das circunstâncias da conduta social e da personalidade na fixação da pena-base do paciente, determinando que a instância de origem reformule a dosimetria e fixe os demais consectários legais, com fundamento na jurisprudência do STJ, na presunção da inocência e na vedação ao uso de inquéritos/ações em curso para agravar a pena-base.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Personalidade, Revisão Criminal, Presunção Da Inocência, Súmula 444/stj
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Parties

WELLINGTON DE SOUSA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para negativar as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria na ausência de novas provas nos termos do art. 621, III do CPP
  3. 3 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como fundamento para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Conhecer do habeas corpus e expedir ordem para afastar a avaliação negativa das circunstâncias da conduta social e da personalidade na fixação da pena-base do paciente, determinando que a instância de origem reformule a dosimetria e fixe os demais consectários legais, com fundamento na jurisprudência do STJ, na presunção da inocência e na vedação ao uso de inquéritos/ações em curso para agravar a pena-base.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar à instância de origem que reformule a dosimetria e fixe os demais consectários legais, afastando a avaliação negativa das circunstâncias da conduta social e da personalidade do agente na fixação da pena-base do paciente.
  • Comunique-se.