HC 849692 - DECISAO

HC 849692 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a negativação da vetorial referente à culpabilidade foi amparada em fundamento genérico e inidôneo ('conduta que causa intranquilidade ao meio social'), devendo tal fundamento ser decotado; assim, sendo suprimida tal valoração, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base, reconheceu-se a atenuante da confissão e aplicou-se a majorante do art.157, §2º, VII, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantida a multa e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO DE ANGELO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Art. 68 Do CP, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Art. 68 Do CP Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

BRUNO DE ANGELO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Ilegalidade na valoração da culpabilidade baseada em fundamento genérico
  3. 3 Aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a negativação da vetorial referente à culpabilidade foi amparada em fundamento genérico e inidôneo ('conduta que causa intranquilidade ao meio social'), devendo tal fundamento ser decotado; assim, sendo suprimida tal valoração, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base, reconheceu-se a atenuante da confissão e aplicou-se a majorante do art.157, §2º, VII, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantida a multa e o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para redimensionar a pena do paciente e fixá-la em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.