REsp 2122196 - DECISAO

REsp 2122196 - DECISAO

Restabeleceu-se a dosimetria da sentença condenatória porque, com base nas declarações da ré e no conjunto probatório (inclusive ata de julgamento do júri), a confissão foi parcial/qualificada e adequadamente motivada, justificando a aplicação de fração inferior a 1/6 (1/9) para a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; assim, a decisão do Tribunal de origem foi reformada sem reexame indevido de provas, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre casos excepcionais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: Camila Soares Zacarias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Homicídio Qualificado Tentado, Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Homicídio Qualificado Tentado Recurso Especial Tribunal Do Júri

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Camila Soares Zacarias

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 revisão da dosimetria em sede de recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 qualificação/partialidade da confissão e seu impacto na dosimetria

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a dosimetria da sentença condenatória porque, com base nas declarações da ré e no conjunto probatório (inclusive ata de julgamento do júri), a confissão foi parcial/qualificada e adequadamente motivada, justificando a aplicação de fração inferior a 1/6 (1/9) para a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; assim, a decisão do Tribunal de origem foi reformada sem reexame indevido de provas, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre casos excepcionais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.