REsp 2172256 - DECISAO

REsp 2172256 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal entendeu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e precedentes, bem como posicionamento da Terceira Seção), que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; que a prestação pecuniária é calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo do pagamento; e que a inabilitação para dirigir é aplicável quando comprovado o uso de veículo como instrumento do crime.

Parties
Recorrente: RAFAEL MEIRELES PRADO; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Prestação Pecuniária, Inabilitação Para Dirigir, Súmula 231/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Prestação Pecuniária Inabilitação Para Dirigir Súmula 231/stj Recurso Especial

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Parties

RAFAEL MEIRELES PRADO

Recorrente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (art. 65 CP)
  2. 2 Forma de cálculo da prestação pecuniária (art. 49, § 1º, CP) — tempo do pagamento vs. tempo dos fatos
  3. 3 Aplicabilidade da pena acessória de inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal entendeu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e precedentes, bem como posicionamento da Terceira Seção), que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; que a prestação pecuniária é calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo do pagamento; e que a inabilitação para dirigir é aplicável quando comprovado o uso de veículo como instrumento do crime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.