HC 946791 - DECISAO

HC 946791 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido em regra por se tratar de matéria que substitui recurso ou revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: reconheceu-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, aplicou-se a exasperação de 1/6 em razão do art. 61, II, "h" (resultando em pena intermediária de 4 anos e 8 meses), manteve-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma (resultando em 7 anos, 9 meses e 10 dias) e aplicou-se a fração de 1/4 pelo concurso formal de quatro delitos, chegando-se à pena final de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão; assim, não se conhece do writ, mas concede-se ordem de ofício para...

Parties
Paciente: RONALDO LAMIM SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo ordem de ofício para redimensionar a reprimenda nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso Formal, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Concurso Formal Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

RONALDO LAMIM SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 adequação da fração de aumento por concurso formal de delitos

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido em regra por se tratar de matéria que substitui recurso ou revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: reconheceu-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, aplicou-se a exasperação de 1/6 em razão do art. 61, II, "h" (resultando em pena intermediária de 4 anos e 8 meses), manteve-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma (resultando em 7 anos, 9 meses e 10 dias) e aplicou-se a fração de 1/4 pelo concurso formal de quatro delitos, chegando-se à pena final de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão; assim, não se conhece do writ, mas concede-se ordem de ofício para...

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo ordem de ofício para redimensionar a reprimenda nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Manter a pena-base no mínimo legal.
  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo a pena em 4 anos na segunda fase.