HC 944640 - DECISAO

HC 944640 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio; ademais, a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante por emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal, não havendo constrangimento ilegal na dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500659-28.2023.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Uso Inadequado De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Uso Inadequado De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500659-28.2023.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia mediante prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio; ademais, a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante por emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal, não havendo constrangimento ilegal na dosimetria impugnada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.