REsp 2153749 - DECISAO

REsp 2153749 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu os recursos especiais, decidindo que a não restituição integral da res furtiva não é fundamento idôneo para agravar a pena-base por se tratar de elementar do tipo penal, e que a qualificadora do rompimento de obstáculo exige prova pericial quando não demonstrada justificativa para sua impossibilidade; assim, afastou-se a qualificadora e a pena foi reduzida, fixando-se a pena definitiva em 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, com substituição por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS VENÂNCIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais para afastar a qualificadora e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS VENÂNCIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do delito na fixação da pena-base
  2. 2 necessidade de perícia para configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu os recursos especiais, decidindo que a não restituição integral da res furtiva não é fundamento idôneo para agravar a pena-base por se tratar de elementar do tipo penal, e que a qualificadora do rompimento de obstáculo exige prova pericial quando não demonstrada justificativa para sua impossibilidade; assim, afastou-se a qualificadora e a pena foi reduzida, fixando-se a pena definitiva em 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, com substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais para afastar a qualificadora e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais para redimensionar a pena para 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo da Execução.