AREsp 2766799 - DECISAO

AREsp 2766799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem se apoia em valoração probatória (concurso de pessoas, premeditação, diversos disparos) cuja reanálise configuraria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a revisão neste grau.

Parties
Agravante: WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Prescrição Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (fundamentação da culpabilidade)
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem se apoia em valoração probatória (concurso de pessoas, premeditação, diversos disparos) cuja reanálise configuraria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a revisão neste grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.