REsp 2175601 - DECISAO

REsp 2175601 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a substituição da pena privativa de liberdade, por entender que a valoração das circunstâncias judiciais na fração de 2/8 não se mostrou desarrazoada, mas que os maus antecedentes impedem a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Art. 59 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal, Art. 299 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Art. 59 Do Código Penal Art. 44 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (frações aplicáveis: 1/6 ou 1/8)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na presença de maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime prisional inicial apesar de pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a substituição da pena privativa de liberdade, por entender que a valoração das circunstâncias judiciais na fração de 2/8 não se mostrou desarrazoada, mas que os maus antecedentes impedem a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a substituição da pena privativa de liberdade.
  • Intimem-se.