HC 961954 - DECISAO

HC 961954 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria: reconheceu-se de ofício que a confissão extrajudicial da paciente deve ser considerada para fins da atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo que retratada em juízo e não utilizada na motivação da sentença; procedeu-se à compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, e alterou-se o regime inicial para o semiaberto em razão da reprimenda final inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: VALÉRIA DANTAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1523829-77.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício (liminar indeferida), com redimensionamento da pena e alteração do regime inicial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

VALÉRIA DANTAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1523829-77.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão extrajudicial para fins da atenuante do art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (inclusive específica)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reprimenda final inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria: reconheceu-se de ofício que a confissão extrajudicial da paciente deve ser considerada para fins da atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo que retratada em juízo e não utilizada na motivação da sentença; procedeu-se à compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, e alterou-se o regime inicial para o semiaberto em razão da reprimenda final inferior a quatro anos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício (liminar indeferida), com redimensionamento da pena e alteração do regime inicial

Orders

  • liminar indeferida
  • reconhecimento, de ofício, da confissão extrajudicial para fins da atenuante do art. 65, III, "d", do CP