REsp 2184867 - DECISAO

REsp 2184867 - DECISAO

Avaliação negativa da conduta social foi mantida porque está suportada por elementos probatórios constantes nos autos (prisão em flagrante, apreensão de substâncias e objetos, e o uso da função pública para inserir itens no interior do estabelecimento prisional), não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem à legalidade da dosimetria, sendo legítima a discricionariedade judicial na fixação da pena.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Ag Ravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Art. 59 Do Código Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Art. 59 Do Código Penal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Ag Ravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração negativa da conduta social
  2. 2 Possibilidade de valoração da conduta social com base em elementos do auto de prisão em flagrante e nas circunstâncias do crime, especialmente pelo exercício de função pública

Ratio Decidendi

Avaliação negativa da conduta social foi mantida porque está suportada por elementos probatórios constantes nos autos (prisão em flagrante, apreensão de substâncias e objetos, e o uso da função pública para inserir itens no interior do estabelecimento prisional), não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem à legalidade da dosimetria, sendo legítima a discricionariedade judicial na fixação da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.