REsp 2164893 - DECISAO

REsp 2164893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e o entendimento do Tema 158 do STF) veda a redução da pena em decorrência de atenuantes abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual se manteve a condenação e a pena de 20 anos de reclusão imposta ao recorrente.

Parties
Recorrente: DARLAN MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuantes, Latrocínio Consumado
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Atenuantes Latrocínio Consumado

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Parties

DARLAN MACIEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de circunstâncias atenuantes e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 comprovação da autoria do crime e manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e o entendimento do Tema 158 do STF) veda a redução da pena em decorrência de atenuantes abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual se manteve a condenação e a pena de 20 anos de reclusão imposta ao recorrente.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se