HC 958447 - DECISAO

HC 958447 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para valoração desfavorável das vetoriais culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime, justificando a manutenção e o redimensionamento da pena, de modo que não há ilegalidade evidente a justificar a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Do Crime, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Premeditação Culpabilidade Personalidade Circunstâncias Do Crime +1 more

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Parties

DANIEL SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para valoração desfavorável das vetoriais culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime, justificando a manutenção e o redimensionamento da pena, de modo que não há ilegalidade evidente a justificar a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço da impetração