HC 961015 - DECISAO

HC 961015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão quanto à dosimetria da pena ou à alegada cumulação indevida de causas de aumento; assim, mantêm-se os fundamentos do tribunal a quo e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ELIONAI DE JESUS MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo Sentenciante: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Petrolina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reformatio in Pejus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reformatio in Pejus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELIONAI DE JESUS MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Petrolina

Juízo Sentenciante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 cumulação de causas de aumento de pena sem fundamentação idônea
  3. 3 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão quanto à dosimetria da pena ou à alegada cumulação indevida de causas de aumento; assim, mantêm-se os fundamentos do tribunal a quo e não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.