HC 950987 - DECISAO

HC 950987 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar o reexame da dosimetria nesta via; o Tribunal de origem fundamentou a negativa das circunstâncias e a aplicação da fração de 1/8 para majorar a pena, critério acolhido pela jurisprudência do STJ, e a ausência de análise sobre atenuante inominada impede a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: OTACIANE TEIXEIRA COELHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

OTACIANE TEIXEIRA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação para majoração da pena e uso da fração de 1/8

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar o reexame da dosimetria nesta via; o Tribunal de origem fundamentou a negativa das circunstâncias e a aplicação da fração de 1/8 para majorar a pena, critério acolhido pela jurisprudência do STJ, e a ausência de análise sobre atenuante inominada impede a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.