HC 943079 - DECISAO

HC 943079 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade na apreciação das provas (prisão em flagrante, apreensão de parte da res furtiva e depoimentos policiais), não é possível reexaminar o acervo probatório por habeas corpus; contudo, mantida a aplicação da majorante patrimonial em razão do elevado prejuízo (bens avaliados em R$ 20.700,00 e prejuízo apontado em R$ 14.000,00), mas excluída qualquer valoração de atos infracionais como maus antecedentes, procedeu-se ao recálculo da pena-base, resultando na redução parcial da pena para 02 anos de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa, mantendo-se os demais...

Parties
Paciente: ABRAÃO LUÍS DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (análise De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Prisão Em Flagrante, Atos Infracionais, Restituição De Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Insuficiência Probatória Prisão Em Flagrante Atos Infracionais Restituição De Res Furtiva

Case Brief

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Parties

ABRAÃO LUÍS DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (análise De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória da prisão em flagrante e apreensão de res furtiva
  3. 3 possibilidade de considerar o valor do bem para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade na apreciação das provas (prisão em flagrante, apreensão de parte da res furtiva e depoimentos policiais), não é possível reexaminar o acervo probatório por habeas corpus; contudo, mantida a aplicação da majorante patrimonial em razão do elevado prejuízo (bens avaliados em R$ 20.700,00 e prejuízo apontado em R$ 14.000,00), mas excluída qualquer valoração de atos infracionais como maus antecedentes, procedeu-se ao recálculo da pena-base, resultando na redução parcial da pena para 02 anos de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa, mantendo-se os demais...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente pelo delito de furto qualificado em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.