HC 876573 - ACORDAO

HC 876573 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por faltar a apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (incidência da Súmula 182/STJ) e por haver preclusão temporal, dado que o acórdão impugnado transitou em julgado em 18/05/2017; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: DAVID RODRIGUES LIMA AURELIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVID RODRIGUES LIMA AURELIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Aplicação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria do roubo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar a apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (incidência da Súmula 182/STJ) e por haver preclusão temporal, dado que o acórdão impugnado transitou em julgado em 18/05/2017; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se