REsp 2159132 - ACORDAO

REsp 2159132 - ACORDAO

Porquanto a Súmula 231 do STJ, confirmada pela Terceira Seção e em consonância com o STF (Tema 158), impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, manteve-se o entendimento jurisprudencial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Confissão

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Parties

RAIMUNDO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Superação da Súmula 231 do STJ e sua vigência diante do entendimento do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Porquanto a Súmula 231 do STJ, confirmada pela Terceira Seção e em consonância com o STF (Tema 158), impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, manteve-se o entendimento jurisprudencial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada