AREsp 2341780 - DECISAO

AREsp 2341780 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas à legalidade estrita e à proporcionalidade por se tratar de valoração de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (matéria infraconstitucional, Tema n. 182/STF) e não se admitiu o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 5º, LVII da CF por ausência de prequestionamento na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356 do STF); no mérito do STJ, a majoração da pena-base foi considerada devidamente fundamentada pela culpabilidade (premeditação), motivos e consequências do crime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso Extraordinário (seguimento Negado Quanto À Legalidade Estrita E Proporcionalidade; Não Admitido Quanto Ao Art. 5º, LVII Da Cf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (quanto à legalidade estrita e proporcionalidade) e não admito o recurso extraordinário (quanto ao art. 5º, LVII da CF).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Presunção De Inocência (art. 5º, LVII Da Cf), Legalidade Estrita, Proporcionalidade, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema N. 182/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Presunção De Inocência (art. 5º, LVII Da Cf) Legalidade Estrita Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso Extraordinário (seguimento Negado Quanto À Legalidade Estrita E Proporcionalidade; Não Admitido Quanto Ao Art. 5º, LVII Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LVII da CF (presunção de inocência)
  2. 2 Ofensa aos princípios da legalidade estrita e da proporcionalidade
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas à legalidade estrita e à proporcionalidade por se tratar de valoração de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (matéria infraconstitucional, Tema n. 182/STF) e não se admitiu o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 5º, LVII da CF por ausência de prequestionamento na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356 do STF); no mérito do STJ, a majoração da pena-base foi considerada devidamente fundamentada pela culpabilidade (premeditação), motivos e consequências do crime.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (quanto à legalidade estrita e proporcionalidade) e não admito o recurso extraordinário (quanto ao art. 5º, LVII da CF).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, LVII da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.