AREsp 2740108 - DECISAO

AREsp 2740108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para considerar desfavorável a circunstância judicial relativa à conduta social e exasperar a pena-base em 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima abstratas, hipótese em que a dosimetria se manteve dentro da discricionariedade motivada, proporcional e adequada ao caso concreto, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: RYAN ALVES DE AZEVEDO; Resistente (contrarrazões): Ministério Público do do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Discricionariedade Motivada, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial (stj) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Discricionariedade Motivada Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RYAN ALVES DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

Ministério Público do do Distrito Federal e dos Territórios

Resistente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas vs. revaloração jurídica na análise do recurso especial
  3. 3 legalidade da utilização da fração de 1/8 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para considerar desfavorável a circunstância judicial relativa à conduta social e exasperar a pena-base em 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima abstratas, hipótese em que a dosimetria se manteve dentro da discricionariedade motivada, proporcional e adequada ao caso concreto, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial para negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.