REsp 2169020 - DECISAO

REsp 2169020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF e do STJ, que estabelece que circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e RE 597.270), razão pela qual a atenuante da confissão não foi aplicada para reduzir a pena abaixo do mínimo e não cabe ao STJ enfrentar a suposta ofensa constitucional alegada.

Parties
Recorrente: VINICIUS CRISTORFFY MAGALHÃES DE OLIVEIRA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral), Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Súmula 231/stj Tema 158 (repercussão Geral) Pena Abaixo Do Mínimo Legal +1 more

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Parties

VINICIUS CRISTORFFY MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 231/STJ e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF e do STJ, que estabelece que circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e RE 597.270), razão pela qual a atenuante da confissão não foi aplicada para reduzir a pena abaixo do mínimo e não cabe ao STJ enfrentar a suposta ofensa constitucional alegada.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.