AREsp 2722481 - DECISAO

AREsp 2722481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação anterior constante dos autos n. 0017923-06.2013.8.26.0577 ocorreu por fato anterior ao crime em apuração e, mesmo com trânsito em julgado posterior, pôde ser considerada maus antecedentes, sendo sua pena extinta em 28/08/2017 (menos de 10 anos da data do crime em 03/02/2014), o que justificou o acréscimo na pena-base e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, não cabia reexaminar o conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RICHARD WASHINGTON RIBEIRO BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Direito Ao Esquecimento

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Parties

RICHARD WASHINGTON RIBEIRO BARBOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 consideração de condenação anterior como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de relativização dos maus antecedentes pelo decurso temporal ou extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação anterior constante dos autos n. 0017923-06.2013.8.26.0577 ocorreu por fato anterior ao crime em apuração e, mesmo com trânsito em julgado posterior, pôde ser considerada maus antecedentes, sendo sua pena extinta em 28/08/2017 (menos de 10 anos da data do crime em 03/02/2014), o que justificou o acréscimo na pena-base e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, não cabia reexaminar o conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.