AREsp 2651888 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Recursos Especiais E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação das súmulas 7 e 284
2. 2 incidência cumulativa de causas de aumento no art. 157, §2º e §2º-A do Código Penal e exigência de fundamentação concreta conforme art. 68, parágrafo único, do CP
3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica do acórdão agravado

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão agravado, atraindo a Súmula 182/STJ; entretanto, verificou-se ilegalidade na aplicação cumulativa, sem fundamentação concreta, das majorantes previstas no art. 157, §2º e §2º-A do Código Penal na terceira fase da dosimetria, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para limitar a exasperação e recalcular as penas.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recursos especiais; concedo habeas corpus de ofício para reduzir e readequar as penas relativas à terceira fase da dosimetria

Orders

• Não conheço dos agravos em recursos especiais com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Concedo habeas corpus, de ofício, para readequar a terceira fase da dosimetria: para o delito de roubo majorado, aplicação somente da majorante relativa ao emprego de arma de fogo na fração de 2/3, totalizando 6 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa; mantém-se a pena de extorsão qualificada em 5...