HC 818282 - ACORDAO

HC 818282 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque a incidência cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (número de agentes e modus operandi), sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Paciente: Wesley Calado da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Receptação, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento Habeas Corpus Roubo Majorado Receptação Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Wesley Calado da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta conforme art. 68 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque a incidência cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (número de agentes e modus operandi), sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental