REsp 2095569 - ACORDAO

Por respeitar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, a confissão qualificada não possui o mesmo peso da confissão plena e deve ser parcialmente compensada com a agravante da reincidência, aplicando-se a fração de 1/12 para agravar a pena na segunda fase da dosimetria.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: JOELCI SILVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Reincidência, Compensação Parcial, Fração De 1/12

Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Reincidência Compensação Parcial Fração De 1/12

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

JOELCI SILVA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 Adequação da compensação integral da atenuante da confissão qualificada com a agravante da reincidência
2 Aplicabilidade da fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria para confissão qualificada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Dar provimento ao agravo regimental
Compensar parcialmente a atenuante da confissão qualificada com a agravante da reincidência e agravar a pena em 1/12 na segunda fase da dosimetria, readequando a pena definitiva para 5 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão e 32 dias-multa