AREsp 2392678 - DECISAO

AREsp 2392678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária apresentou elementos idôneos e congruentes com a jurisprudência, não havendo violação legal ou flagrante ilegalidade que justificasse o reexame da dosimetria ou a aplicação da fração máxima do art. 158, §1º, do CP; assim, manteve-se a majoração no patamar mínimo de 1/3 quando cabível.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 incidência e quantum da majorante do emprego de arma de fogo (art. 158, §1º, CP)
  3. 3 reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária apresentou elementos idôneos e congruentes com a jurisprudência, não havendo violação legal ou flagrante ilegalidade que justificasse o reexame da dosimetria ou a aplicação da fração máxima do art. 158, §1º, do CP; assim, manteve-se a majoração no patamar mínimo de 1/3 quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 427-430, em vista do erro material
  • Conheço do agravo