AREsp 2065358 - DECISAO

AREsp 2065358 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou cumulativamente as frações de aumento por concurso de pessoas e por emprego de arma de fogo sem apresentar elementos concretos que demonstrassem maior gravidade que justificasse a cumulação; em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 68, parágrafo único, do CP (facultativo), deve-se afastar a cumulação e aplicar apenas a majorante mais gravosa (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 24 anos de reclusão e 105 dias-multa, preservadas as demais determinações do aresto.

Parties
Agravante: DYEGO RAMON FERNANDES DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a cumulação das frações de aumento referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo e aplicando apenas a majorante de 2/3.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes Cumulativas, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Cumulativas Art. 68, Parágrafo Único, CP Súmula 7/stj Proporcionalidade Da Pena

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Parties

DYEGO RAMON FERNANDES DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes do concurso de pessoas (art.157, §2º, II) e emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento
  3. 3 limites do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou cumulativamente as frações de aumento por concurso de pessoas e por emprego de arma de fogo sem apresentar elementos concretos que demonstrassem maior gravidade que justificasse a cumulação; em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 68, parágrafo único, do CP (facultativo), deve-se afastar a cumulação e aplicar apenas a majorante mais gravosa (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 24 anos de reclusão e 105 dias-multa, preservadas as demais determinações do aresto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a cumulação das frações de aumento referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo e aplicando apenas a majorante de 2/3.

Orders

  • Afasta-se a aplicação cumulativa da majorante prevista no art. 157, § 2º, II do CP, aplicando-se apenas a majorante de 2/3 do art. 157, § 2º-A, I do CP.
  • Fixa-se, de forma definitiva, a pena do agravante em 24 anos de reclusão.