REsp 2084189 - DECISAO

REsp 2084189 - DECISAO

Houve violação do princípio da ne reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, negativou a culpabilidade com fundamento novo não apreciado pelo juízo sentenciante; por isso a valoração negativa da culpabilidade foi afastada e a pena redimensionada, fixando-se a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão para todos os crimes), aplicando-se 10 dias-multa para cada crime de receptação, mantendo-se a agravante da reincidência e fixando-se a pena intermediária em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa por receptação, e, por fim, determinando-se a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 22 dias-multa.

Parties
Recorrente: JEISON EDSON MOEHLECKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Ne Reformatio in Pejus, Reincidência, Concurso Material, Receptação, Corrupção De Menores
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Ne Reformatio in Pejus Reincidência Concurso Material Receptação Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

JEISON EDSON MOEHLECKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus ao valorar negativamente a culpabilidade em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de revisão dos fundamentos da dosimetria em recurso exclusivo da defesa sem aumentar a sanção imposta
  3. 3 consequências da retirada da valoração negativa da culpabilidade sobre a pena-base

Ratio Decidendi

Houve violação do princípio da ne reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, negativou a culpabilidade com fundamento novo não apreciado pelo juízo sentenciante; por isso a valoração negativa da culpabilidade foi afastada e a pena redimensionada, fixando-se a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão para todos os crimes), aplicando-se 10 dias-multa para cada crime de receptação, mantendo-se a agravante da reincidência e fixando-se a pena intermediária em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa por receptação, e, por fim, determinando-se a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 22 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente nos termos da fundamentação
  • Fixar a pena-base em 1 (um) ano de reclusão para todos os crimes