HC 918171 - DECISAO

HC 918171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em elementos concretos diversos das elementares do tipo (múltiplos disparos em via pública, vítima atingida no tórax, antecedentes com condenação transitada), manteve-se a redução pela tentativa em 1/3 e observou-se a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de alteração da fundamentação em apelação defensiva desde que não haja piora da situação do réu.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Aumento Da Pena Base, Tentativa
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo Aumento Da Pena Base Tentativa

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Parties

ANDERSON FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a impetração substitutiva de recurso próprio deve ser conhecida
  2. 2 se houve ilegalidade na dosimetria por manutenção da pena-base apesar de afastamento de vetores considerados inidôneos
  3. 3 se a reavaliação da dosimetria pelo Tribunal de segunda instância configurou reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em elementos concretos diversos das elementares do tipo (múltiplos disparos em via pública, vítima atingida no tórax, antecedentes com condenação transitada), manteve-se a redução pela tentativa em 1/3 e observou-se a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de alteração da fundamentação em apelação defensiva desde que não haja piora da situação do réu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.