HC 957196 - DECISAO

HC 957196 - DECISAO

Não se conhece do writ como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; porém, liminarmente, demonstra-se ilegalidade na segunda fase da dosimetria por ausência de fundamentação para a fração de 1/8 aplicada à atenuante da menoridade relativa, razão pela qual o relator aplica de ofício a fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: KAROLINE CORDEIRO DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000695-55.2019.8.26.0238)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida Parcialmente)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; liminarmente concedida a ordem para alterar a segunda fase da dosimetria, aplicando-se a fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

KAROLINE CORDEIRO DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000695-55.2019.8.26.0238)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (fixação da pena-base e frações aplicadas)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado
  3. 3 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; porém, liminarmente, demonstra-se ilegalidade na segunda fase da dosimetria por ausência de fundamentação para a fração de 1/8 aplicada à atenuante da menoridade relativa, razão pela qual o relator aplica de ofício a fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; liminarmente concedida a ordem para alterar a segunda fase da dosimetria, aplicando-se a fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido destinado a desconstituir acórdão transitado em julgado.
  • Concedida liminarmente a ordem para aplicar a fração de 1/6 de redução pela atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria.