AREsp 1786073 - DECISAO

AREsp 1786073 - DECISAO

Ante a ausência de fundamentação concreta apta a justificar o aumento da pena em fração superior a 1/6 em razão de única reincidência específica, aplicou-se a jurisprudência desta Corte (Tema 1172/REsp 2003716/RS) e reduziu-se a fração incidente na segunda fase da dosimetria para 1/6.

Parties
Agravante: MILTON TENORIO DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar a fração incidente na segunda fase da dosimetria para 1/6 em razão de única reincidência específica.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Da Prova Por Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravo Em Recurso Especial Nulidade Da Prova Por Violação De Domicílio

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Parties

MILTON TENORIO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica autoriza majorar a pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6
  2. 2 Se houve fundamentação concreta apta a justificar aumento da pena em fração superior a 1/6
  3. 3 Nulidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Ante a ausência de fundamentação concreta apta a justificar o aumento da pena em fração superior a 1/6 em razão de única reincidência específica, aplicou-se a jurisprudência desta Corte (Tema 1172/REsp 2003716/RS) e reduziu-se a fração incidente na segunda fase da dosimetria para 1/6.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar a fração incidente na segunda fase da dosimetria para 1/6 em razão de única reincidência específica.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.