HC 657972 - DECISAO

HC 657972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal sem demonstrar as hipóteses do art. 621 do CPP ou nova prova, não evidenciando flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção; a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados dentro da discricionariedade judicial, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: VALDECI ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Insuficiência Probatória, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição À Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Insuficiência Probatória Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição À Revisão Criminal

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Parties

VALDECI ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 insuficiência de provas/materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal sem demonstrar as hipóteses do art. 621 do CPP ou nova prova, não evidenciando flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção; a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados dentro da discricionariedade judicial, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se