AREsp 2419566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; além disso, a redução de 1/6 prevista no acórdão de origem está devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial aplicável ao art. 121, §1º, do CP; requerer fração maior implicaria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDIO JOCELINO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIO JOCELINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 quantum da causa de diminuição prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal - se aplicável em fração superior a 1/6
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; além disso, a redução de 1/6 prevista no acórdão de origem está devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial aplicável ao art. 121, §1º, do CP; requerer fração maior implicaria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena definitiva de 5 anos de reclusão com a redução de 1/6 aplicadaa em razão do art. 121, §1º, do Código Penal e a manutenção da aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal