REsp 2152092 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF) impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias de culpabilidade e consequências, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria.

Parties
Recorrente: ANTONIO VAGNER SILVA COSTA; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Culpabilidade Consequências Do Crime Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO VAGNER SILVA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes
  2. 2 adequação da fundamentação para a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF) impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias de culpabilidade e consequências, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO VAGNER SILVA COSTA