REsp 2132294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de prequestionamento da tese de bis in idem pela instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, subsidiariamente, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na valoração concreta das consequências do crime que ultrapassaram o dano ao erário, sendo o aumento de 6 meses proporcional e não configurando ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: Rusirene Rossana Honorio Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Desvio De Recursos Públicos, Maioração Da Pena Base, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prequestionamento Desvio De Recursos Públicos Maioração Da Pena Base Proporcionalidade

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Parties

Rusirene Rossana Honorio Lisboa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ilegalidade/regularidade da majoração da pena-base
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de prequestionamento da tese de bis in idem pela instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, subsidiariamente, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na valoração concreta das consequências do crime que ultrapassaram o dano ao erário, sendo o aumento de 6 meses proporcional e não configurando ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.