HC 926055 - ACORDAO

HC 926055 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque a dosimetria foi corretamente revista pelo Tribunal, que considerou a quantidade de droga e a confissão espontânea (reduzida em 1/6), tendo afastado a minorante do art. 33, §4º devido à habitualidade no tráfico demonstrada por elementos concretos; assim, não cabe reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Das Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Correção da dosimetria da pena considerando quantidade de droga e confissão espontânea
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 diante de indícios de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque a dosimetria foi corretamente revista pelo Tribunal, que considerou a quantidade de droga e a confissão espontânea (reduzida em 1/6), tendo afastado a minorante do art. 33, §4º devido à habitualidade no tráfico demonstrada por elementos concretos; assim, não cabe reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão de ofício mantida: correção da dosimetria e redimensionamento da pena quanto ao art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, para 07 anos e 09 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 780 dias-multa.