HC 820831 - DECISAO

HC 820831 - DECISAO

Constatei flagrante ilegalidade na dosimetria: a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi aplicada em grau superior ao mínimo sem fundamentação concreta e houve compensação indevida entre majorante e a minorante do art. 33, §4º, o que resultou em tratamento mais gravoso ao réu; assim, concedo a ordem de ofício para recalcular a pena aplicando a majorante no grau mínimo (1/6), e somente depois a minorante no grau fixado (2/3), resultando na pena definitiva reduzida e na fixação do regime inicial aberto, além de reconhecer direito à substituição por penas restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Parties
Paciente: SANDRO IRALA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40 Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º, Revisão Criminal, Compensação Entre Causas De Aumento E Diminuição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Art. 40 Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Revisão Criminal +1 more

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Parties

SANDRO IRALA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de majorante acima do mínimo sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade/ilegitimidade de compensação entre majorante (art.40) e minorante (art.33 §4º) na dosimetria
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e exceção para flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatei flagrante ilegalidade na dosimetria: a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi aplicada em grau superior ao mínimo sem fundamentação concreta e houve compensação indevida entre majorante e a minorante do art. 33, §4º, o que resultou em tratamento mais gravoso ao réu; assim, concedo a ordem de ofício para recalcular a pena aplicando a majorante no grau mínimo (1/6), e somente depois a minorante no grau fixado (2/3), resultando na pena definitiva reduzida e na fixação do regime inicial aberto, além de reconhecer direito à substituição por penas restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos delineados.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para recalcular a dosimetria da pena: aplicar a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 no grau mínimo de 1/6 e, após, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau de 2/3, nos termos do acórdão.
  • Determino a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, cada qual fixado à razão de 1/30 do salário-mínimo (conforme cálculo realizado pelo Relator).