HC 957292 - DECISAO

HC 957292 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque pretende a desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, matéria que configura substitutivo de revisão criminal inadequado ao habeas corpus; inexistindo ilegalidade flagrante e tendo a Corte de origem fundamentado de forma idônea a incidência da agravante da reincidência com base em condenações não alcançadas pelo período depurador, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JORGE FIGUEIREDO GONÇALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0012849-83.2016.8.08.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Período Depurador

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Parties

JORGE FIGUEIREDO GONÇALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0012849-83.2016.8.08.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para discutir dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da agravante da reincidência e contagem do período depurador de 5 anos a partir do cumprimento ou extinção da pena
  3. 3 Prova de condenações anteriores por meio de sítio eletrônico do Tribunal

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque pretende a desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, matéria que configura substitutivo de revisão criminal inadequado ao habeas corpus; inexistindo ilegalidade flagrante e tendo a Corte de origem fundamentado de forma idônea a incidência da agravante da reincidência com base em condenações não alcançadas pelo período depurador, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se