HC 957734 - DECISAO

HC 957734 - DECISAO

Concluiu-se não haver flagrante ilegalidade na majoração da pena-base procedida pelo Tribunal de origem, por fundamentação idônea (maus antecedentes, reiteração e prejuízo à vítima); todavia, por ser o réu tecnicamente primário, a presença de circunstância judicial negativa autoriza a fixação do regime inicial no semiaberto, razão pela qual se concedeu liminar para esse fim.

Parties
Paciente: CICERO EDVANIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Furto Mediante Escalada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Furto Mediante Escalada

Case Brief

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Parties

CICERO EDVANIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial diante de primariedade e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Concluiu-se não haver flagrante ilegalidade na majoração da pena-base procedida pelo Tribunal de origem, por fundamentação idônea (maus antecedentes, reiteração e prejuízo à vítima); todavia, por ser o réu tecnicamente primário, a presença de circunstância judicial negativa autoriza a fixação do regime inicial no semiaberto, razão pela qual se concedeu liminar para esse fim.

Court Disposition

liminar concedida para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto nos termos da decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.