AREsp 2695801 - DECISAO

AREsp 2695801 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por estar assentada na jurisprudência desta Corte a possibilidade de estabelecimento do regime semiaberto em razão da reincidência do réu, mesmo que a pena imposta seja inferior a quatro anos, e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DIOGO SOARES AGUIAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Súmula 269/stj Súmula 440/stj

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Parties

DIOGO SOARES AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da dosimetria pelo STJ
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto a condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 59 e 33, § 2º, alínea c, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por estar assentada na jurisprudência desta Corte a possibilidade de estabelecimento do regime semiaberto em razão da reincidência do réu, mesmo que a pena imposta seja inferior a quatro anos, e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.