AREsp 2770409 - DECISAO

AREsp 2770409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade e as circunstâncias com base em elementos probatórios (violência excessiva, vítima desacordada, embriaguez do réu), e que a dosimetria da pena, sendo discricionária, só admite revisão diante de ilegalidade manifesta; ademais foi mantida a orientação de que a condenação à reparação na sentença exige pedido expresso, justificando a reforma parcial ocorrida no acórdão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON RUAN DE ALMEIDA CARVALHO; Órgão Jurisdicional/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Reparação De Danos Na Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Reparação De Danos Na Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDERSON RUAN DE ALMEIDA CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Jurisdicional/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de negativação da culpabilidade na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de negativação das circunstâncias do crime (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade e as circunstâncias com base em elementos probatórios (violência excessiva, vítima desacordada, embriaguez do réu), e que a dosimetria da pena, sendo discricionária, só admite revisão diante de ilegalidade manifesta; ademais foi mantida a orientação de que a condenação à reparação na sentença exige pedido expresso, justificando a reforma parcial ocorrida no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.