REsp 2169000 - DECISAO

REsp 2169000 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque a Súmula n. 231 do STJ, reafirmada pela Terceira Seção (REsp n. 1.869.764/MS e com referência ao Tema 158 do STF), impede que a incidência da atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal; no caso concreto a pena já se encontrava no mínimo legal na segunda fase da dosimetria, de modo que a atenuante não produziu efeitos materiais.

Parties
Recorrente: MANOEL PEREIRA DA CRUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Tentativa De Roubo (art. 157 C/c Art. 14 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Tentativa De Roubo (art. 157 C/c Art. 14 Cp)

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Parties

MANOEL PEREIRA DA CRUZ NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão
  2. 2 Aplicação e manutenção da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 65, III, "d" e art. 68 do Código Penal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque a Súmula n. 231 do STJ, reafirmada pela Terceira Seção (REsp n. 1.869.764/MS e com referência ao Tema 158 do STF), impede que a incidência da atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal; no caso concreto a pena já se encontrava no mínimo legal na segunda fase da dosimetria, de modo que a atenuante não produziu efeitos materiais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.