HC 857408 - DECISAO

HC 857408 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal, via inadequada salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, que foi fundamentada em elementos concretos e na individualização da pena; matérias não suscitadas na origem ou que exigem dilação probatória não podem ser reanalisadas em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ quando baseada em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal, via inadequada salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, que foi fundamentada em elementos concretos e na individualização da pena; matérias não suscitadas na origem ou que exigem dilação probatória não podem ser reanalisadas em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se