REsp 2163428 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o precedente vinculante do STF (Tema 158) impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, o STJ não tem competência para rever tais precedentes vinculantes, e a dosimetria da pena deve respeitar os limites mínimo e máximo previstos em lei.

Parties
Agravante: RENIVALDO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENIVALDO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 231 do STJ pela Terceira Seção diante do Tema 158 do STF
  2. 2 possibilidade de incidência de atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o precedente vinculante do STF (Tema 158) impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, o STJ não tem competência para rever tais precedentes vinculantes, e a dosimetria da pena deve respeitar os limites mínimo e máximo previstos em lei.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental