HC 932562 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a aplicação do aumento de 1/2 resultante da incidência cumulativa de majorantes foi devidamente fundamentada nos autos e está em conformidade com o art. 68, parágrafo único, sendo a individualização da pena matéria sujeita à convicção das instâncias ordinárias e ao controle apenas de legalidade e constitucionalidade pelas Cortes Superiores.
- Parties
- Agravante: MARCELO CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Circunstanciado, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MARCELO CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação do aumento de 1/2 na dosimetria da pena
- 2 aplicação cumulativa de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal (art. 68, parágrafo único)
- 3 amplitude do controle das Cortes Superiores sobre a individualização da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a aplicação do aumento de 1/2 resultante da incidência cumulativa de majorantes foi devidamente fundamentada nos autos e está em conformidade com o art. 68, parágrafo único, sendo a individualização da pena matéria sujeita à convicção das instâncias ordinárias e ao controle apenas de legalidade e constitucionalidade pelas Cortes Superiores.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a dosimetria da pena com aumento de 1/2 pela incidência das majorantes
Full Case Text
Judgment text and source record
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