HC 897308 - DECISAO

HC 897308 - DECISAO

Ordem denegada porque o writ buscava revisão de condenação e dosimetria já mantida nas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade manifesta; as instâncias fundamentaram o afastamento do benefício do §4º do art.33 com base em elementos concretos (apreensão de 1.503 kg, veículo com compartimento oculto e deslocamento interestadual), que indicam dedicação a atividades criminosas e possível participação de outros agentes, e reexaminar tais provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ABELLAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Tráfico Interestadual
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ABELLAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possível participação de organização criminosa ou de mais agentes

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o writ buscava revisão de condenação e dosimetria já mantida nas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade manifesta; as instâncias fundamentaram o afastamento do benefício do §4º do art.33 com base em elementos concretos (apreensão de 1.503 kg, veículo com compartimento oculto e deslocamento interestadual), que indicam dedicação a atividades criminosas e possível participação de outros agentes, e reexaminar tais provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.