AREsp 2411882 - DECISAO

AREsp 2411882 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação específica pelo Tribunal de origem para a utilização de fração inferior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, o Superior Tribunal de Justiça aplicou, com fundamento em sua jurisprudência e na Súmula n. 568 do STJ, a fração de 1/6 para cada atenuante reconhecida em relação aos agravantes José Junior Costa de Campos e Anderson Felipe Caure, readequando as penas definitivas; o pedido de compensação integral envolvendo Luiz Felipe de Vargas dos Santos foi reputado prejudicado por já ter sido acolhido nos embargos infringentes.

Parties
Agravante: ANDERSON FELIPE CAURE; Agravante: LUIZ FELIPE DE VARGAS DOS SANTOS; Agravante: JOSE JUNIOR COSTA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na extensão de aplicar a fração de 1/6 para cada atenuante reconhecida na segunda fase da dosimetria, com readequação das penas de dois agravantes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Agravantes, Compensação De Atenuante Com Agravante, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Agravantes Compensação De Atenuante Com Agravante Súmula 568 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON FELIPE CAURE

Agravante

LUIZ FELIPE DE VARGAS DOS SANTOS

Agravante

JOSE JUNIOR COSTA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 1/6 para atenuantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice de súmula

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação específica pelo Tribunal de origem para a utilização de fração inferior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, o Superior Tribunal de Justiça aplicou, com fundamento em sua jurisprudência e na Súmula n. 568 do STJ, a fração de 1/6 para cada atenuante reconhecida em relação aos agravantes José Junior Costa de Campos e Anderson Felipe Caure, readequando as penas definitivas; o pedido de compensação integral envolvendo Luiz Felipe de Vargas dos Santos foi reputado prejudicado por já ter sido acolhido nos embargos infringentes.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na extensão de aplicar a fração de 1/6 para cada atenuante reconhecida na segunda fase da dosimetria, com readequação das penas de dois agravantes

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 para cada atenuante reconhecida na segunda fase da dosimetria
  • Readequar a pena definitiva do agravante Jose Junior Costa de Campos para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão