HC 957898 - DECISAO

HC 957898 - DECISAO

Embora a cumulação de majorantes prevista nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP seja admissível conforme art. 68, parágrafo único, a cumulação exige fundamentação concreta que demonstre especial gravidade ou sobreposição de campos de aplicação; inexistindo motivação idônea pelas instâncias ordinárias, impõe-se afastar a majorante menos gravosa e aplicar apenas a do § 2º-A, I, reduzindo-se, assim, as penas e fixando-se regime inicial compatível com o novo quantum.

Parties
Paciente: HERLON ALEXANDRE DO NASCIMENTO; Paciente: ÍTALO DE CÁSSIO CAVALCANTI SILVA; Paciente: JEAN MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Das Decisões, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo Motivação Das Decisões Regime Prisional

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Parties

HERLON ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Paciente

ÍTALO DE CÁSSIO CAVALCANTI SILVA

Paciente

JEAN MARCOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para a cumulação de causas de aumento

Ratio Decidendi

Embora a cumulação de majorantes prevista nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP seja admissível conforme art. 68, parágrafo único, a cumulação exige fundamentação concreta que demonstre especial gravidade ou sobreposição de campos de aplicação; inexistindo motivação idônea pelas instâncias ordinárias, impõe-se afastar a majorante menos gravosa e aplicar apenas a do § 2º-A, I, reduzindo-se, assim, as penas e fixando-se regime inicial compatível com o novo quantum.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio em parte

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções dos pacientes em 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Fixo a pena de multa em 16 dias-multa para cada paciente.