AREsp 2701947 - DECISAO

AREsp 2701947 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a dosimetria, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 fundamentação da pena-base e reexame de circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a dosimetria, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.