HC 767415 - DECISAO

HC 767415 - DECISAO

Na via do habeas corpus, ausente flagrante ilegalidade que autorize amplo reexame probatório, manteve-se a incidência da causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP por estar justificada nos autos; contudo, verificou-se excesso na valoração da culpabilidade (bis in idem com as consequências), razão pela qual a pena-base foi reduzida (primeira fase) mantendo-se as demais etapas da dosimetria, resultando na redução da pena para 4 anos e 4 meses de reclusão e 36 dias-multa. Pedido de reconhecimento da prescrição foi remetido ao Juízo da Execução por falta de elementos para análise nesta Corte.

Parties
Paciente: SIDIVAL JOSE RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (merito)
Outcome
Não conheço do writ. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena a 4 anos e 4 meses de reclusão e 36 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prescrição, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Causa De Aumento Do Parágrafo Único Do Art. 333 Do CP, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prescrição Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Causa De Aumento Do Parágrafo Único Do Art. 333 Do CP Individualização Da Pena

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Parties

SIDIVAL JOSE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (merito)

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade x consequências)
  2. 2 incidência da causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP (retardo/omissão ou prática de ato funcional infringindo dever)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Na via do habeas corpus, ausente flagrante ilegalidade que autorize amplo reexame probatório, manteve-se a incidência da causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP por estar justificada nos autos; contudo, verificou-se excesso na valoração da culpabilidade (bis in idem com as consequências), razão pela qual a pena-base foi reduzida (primeira fase) mantendo-se as demais etapas da dosimetria, resultando na redução da pena para 4 anos e 4 meses de reclusão e 36 dias-multa. Pedido de reconhecimento da prescrição foi remetido ao Juízo da Execução por falta de elementos para análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do writ. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena a 4 anos e 4 meses de reclusão e 36 dias-multa.

Orders

  • Reduzida a pena para 4 anos e 4 meses de reclusão e 36 dias-multa.
  • Determinado que o pedido de reconhecimento da prescrição seja dirigido ao Juízo da Execução, com base na pena redimensionada.